Quem são os beneficiados pela ação?
Os servidores filiados do Sindsep, estatutários, admitidos e aposentados que continham vínculo de trabalho com a PMSP desde 1º de março de 1995, com direito à integralidade dos reajustes pleiteados. Para aqueles que estabeleceram o vínculo com a PMSP nos meses seguintes de 1995 de 1996 e 1997, o pagamento dos reajustes poderá ser feito de forma proporcional, ou seja, de acordo com a data em que o vínculo foi estabelecido.
Como não existe legislação específica que regulamente a execução de ações coletivas, em que o Sindicato representa seus filiados, a decisão de quais filiados serão beneficiados pela decisão, bem como a forma pela qual se dará a execução, é de competência do juiz que analisa a ação.
PORTANTO, NÃO HÁ GARANTIA DE QUE OS NOVOS FILIADOS SERÃO BENEFICIADOS PELA DECISÃO DESTA AÇÃO.

Por que houve prorrogação da data para novas filiações ao Sindsep?
Em vista da 11ª Vara da Fazenda Pública ter manifestado que aguardará o decurso do prazo de 6 meses para que a execução da ação seja iniciada, antes de enviar os autos ao arquivo, visando buscar que um maior número de servidores possa ser incluído na nova lista de filiados a ser apresentada nesta ação, a Diretoria do Sindsep decidiu por prorrogar os prazos para filiação até o dia 30 de abril deste ano.

Como ocorre a execução de ações coletivas?
A execução de ações coletivas não é fácil, pois exige que a situação pessoal de cada filiado seja analisada pormenorizadamente, no momento do apostilamento e da elaboração de cálculo dos atrasados (precatório). Haverá ainda muita discussão na ação, tanto no que se refere à forma dela ocorrer (se no mesmo processo, que é a tese do Sindsep, ou individualmente, por cada filiado, que é a tese da PMSP), como no que se relaciona com a verificação da aplicação da decisão de acordo com as especificidades da vida funcional de cada filiado. A PMSP também sempre tenta diminuir o percentual de reajuste a ser apostilado. Aliadas à morosidade do Poder Judiciário, estas dificuldades são questões que trarão novos desafios ao Sindsep nesta ação.

Quando e como vai ocorrer o aumento do padrão de vencimento dos filiados beneficiados pela ação?
Não há data definida para que isso ocorra, pois a decisão final do percentual a ser reajustado depende do funcionamento moroso do Poder Judiciário. Além disso, o apostilamento do reajuste é feito no padrão de vencimento da data a que se refere o reajuste. Os servidores que optaram pelos Planos de Cargos Carreiras e Salários, caso tenham diferença de padrão de vencimento a receber, terão o seu pagamento feito por meio da VOP – Vantagem de Ordem Pessoal.
Quem já pleiteou individualmente o pagamento destes quadrimestrais, e perdeu a ação, será beneficiado pela decisão desta ação, se for filiado?
Não. Neste caso a PMSP alega litispendência, e o Judiciário tem acatado esta alegação.

Ação dos 2,85% - a lista de associados já foi encaminhada e aguarda apreciação do juiz.