Funcionalismo

19 de Junho de 2019 - 17:06

PRIVATIZAÇÃO/CONCESSÃO DO SFMSP

Tirem as mãos do Serviço Funerário Municipal!

O governo Bruno Covas enviou um projeto à Câmara Municipal para privatização/concessão do Serviço Funerário. Sindsep afirma claramente: não vamos aceitar!

 

O Projeto de Lei (PL) 324/19, que altera as leis 16.211/15 e 16.703/17 que tratam sobre concessões dos serviços públicos e, a 8383/76, que organiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP).

 

O PL é na verdade um plano de entrega por meio de contratos de concessão de serviços prestados pelo poder público municipal, dos cemitérios e crematórios públicos, os serviços cemiteriais, bem como os serviços funerários. Está junto com a mesma política de privatização/concessão dos terminais de ônibus e hidroviário da cidade e do complexo de Interlagos, dos mercados municipais do Ipiranga, Guaianazes, Penha, Pinheiros, Pirituba, Lapa, São Miguel, Sapopemba, Teotônio Vilela, Tucuruvi e Vila Formosa. Dos reservatórios (piscinões), e das áreas situadas nos baixos de viadutos, pontes e adjacências no município.

 

O governo diz que quer se “livrar” de serviços que devem ser prestados pelo poder público, repassando para seus apoiadores áreas e direito de exploração de serviços que fazem parte do patrimônio do povo da cidade de São Paulo;

 

Criação de monopólio empresarial privado

 

A concessão/privatização do Serviço Funerário Municipal para exploração privada prevê a criação de um monopólio empresarial da extorsão das famílias de todas as pessoas que forem sepultadas ou cremadas na cidade de São Paulo, perdendo a cidade a responsabilidade de zelar e auxiliar os seus cidadãos no momento difícil da perda de seus familiares. Trata-se da Prefeitura liberar a exploração do lucro dos cemitérios, crematório e demais serviços da funerária para uma empresa privada sobre todo território municipal.

 

Chama atenção no PL o nível de detalhe no caso da concessão do serviço funerário e serviços cemiteriais.  No projeto de Lei, em nenhum momento trata sobre os servidores públicos, jardineiros e construtores, além de não diz como será feito a administração desse contrato de concessão. Também não trata de como ficará os serviços gratuitos para as pessoas de baixa renda.

 

Uma análise sintética dos artigos do projeto

 

O PL estabelece o fim das atribuições do SFMSP e estabelece apenas que fará “prestação de serviços cemiteriais e funerários”, veja o artigo.

 

"Art. 2º Compete ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, de acordo com a legislação vigente, a prestação dos serviços cemiteriais e funerários.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto no "caput" deste artigo, observadas as normas técnicas vigentes. (NR)"

 

O governo acaba com o monopólio público do SFMSP e estabelece o monopólio PRIVADO, isso mesmo, pois proíbe a “construção de crematórios ou novos cemitérios particulares no município de São Paulo”. Os mesmos que se dizem a favor do “livre mercado”, garante uma exclusividade para a empresa privada que assumir a concessão.

 

“§ 2º Fica proibida à iniciativa privada a construção de crematórios ou novos cemitérios particulares no Município de São Paulo”

 

No caso do transporte de cadáveres o mesmo critério.

 

“Art. 6º O transporte de cadáveres e restos mortais humanos de óbitos ocorridos no Município de São Paulo e destinados a velório, inumação ou cremação em seu território são de sua exclusividade ou de suas delegatárias”

“§ 1º O transporte de cadáveres ou restos mortais decorrentes de exumação, realizado por veículos condutores provenientes de outras cidades dentro do Município de São Paulo, somente será permitido quando o óbito ou a inumação tiverem ocorrido fora da cidade de São Paulo, ou quando o cadáver for destinado à inumação ou cremação em outro Município”

 

No caso dos terrenos municipais também será tudo administrado pelo setor privado, que será estabelecido preços públicos ou tarifa para manutenção, preparem o bolso.

 

“Art. 7º Os terrenos municipais dentro dos cemitérios públicos e destinados ao sepultamento de cadáveres ou restos mortais, bem como os ossuários podem ser cedidos por prazo fixo ou indeterminado.

§ 1º A cessão referida no "caput" deste artigo será realizada em nome de pessoas físicas e transmitida somente a título de sucessão, vedada sua comercialização a terceiros.

§ 2º A cessão pode ser extinta mediante ausência de pagamento de preço público ou tarifa de manutenção ou ausência de conservação das sepulturas ou dos ossuários, bem como o desrespeito às demais obrigações constantes do respectivo termo, conforme nele previsto.

§ 3º A cessão ou extinção previstas nos §§1º e 2º deste artigo poderão ser efetivadas pelo Poder Público ou por seus delegatários”.

 

A entidade privada que ficará responsável por notificar o cessionário (usuário) para destinar a ossada após exumação, no entanto não estabelece qual o prazo para tal.

 

“Art. 8º Em qualquer dos casos de extinção da cessão de terreno ou ossuário, a Administração notificará o cessionário para que dê destinação à ossada decorrente da exumação do cadáver, conforme o procedimento estabelecido em decreto.

§3º As ossadas identificadas e não reclamadas ou destinadas pelo familiar responsável ficarão depositadas em ossuário geral pelo prazo de 6 meses, contados da exumação do cadáver, podendo, após o decurso desse prazo, ser incineradas, conforme procedimento a ser regulamentado”.

 

O governo Covas, após atacar violentamente o Serviço Funerário Municipal de São Paulo - SFMSP- agora quer simplesmente entregá-lo a alguma empresa privada. Hoje o SFMSP conta com em torno de 980 funcionários, quando em 2000 tínhamos 2.120 funcionários, ou seja, é impossível sustentar todo esse serviço, é necessário investimento público para levantar o SFMSP e não entregá-lo de mãos beijadas ao setor privado.

Confira o projeto na integra 

Chamamos todos os colegas a se juntarem nessa luta e exigir que esse PL 0324/19 seja rejeitado!

Vamos lutar:

 

SERVIÇO FUNERÁRIO 100% PÚBLICO

 

PELA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE AGPP

 

POR NOVOS CONCURSOS PARA SEPULTADORES

 

PELO FIM DA TERCEIRIZAÇÃO DOS CARROS FÚNEBRES